x
x
x
Port. SMF/Guarulhos - SP 32/17 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 32 de 30.06.2017

DOM-Guarulhos: 30.06.2017

Estabelece procedimentos para análise dos processos protocolados com base nas Leis Municipais nºs 7363/2014 e 7418/2015 e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pela aplicação da mão de obra na construção civil.


O Secretário Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Guarulhos, Sr. Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Os processos administrativos protocolados com base nas Leis Municipais nºs 7363/2014 e 7418/2015, encaminhados a esta Secretaria para fins de cadastramento e cobrança dos tributos devidos, deverão ser inicialmente remetidos ao DRM-SF02, para verificação quanto à ocorrência do fato gerador do ISSQN;

Art. 2º Verificada a ocorrência do disposto no artigo 150 (§ 4º) do CTN e caso ainda não tenha havido análise por parte da SDU a respeito do pedido de regularização da construção, será atestada a decadência do ISSQN pelo Inspetor Fiscal de Rendas e o processo será restituído àquela Unidade, para continuidade de trâmite;

Art. 3º Verificada a quitação do ISSQN gerado espontaneamente (código "045") e caso ainda não tenha havido análise por parte da SDU a respeito do pedido de regularização da construção, o processo será restituído àquela Unidade, para continuidade de trâmite, devendo retornar ao DRM em caso de indeferimento ou caso seja verificada diferença de área que implique em lançamento de imposto complementar;

Art. 4º Verificado o não recolhimento ou o recolhimento parcial do ISSQN gerado espontaneamente (código "045") ou em caso de indeferimento do pedido de regularização da construção, o processo deverá ser encaminhado à programação fiscal, para fins de lançamento do ISSQN pelos valores da Pauta Fiscal estipulados pela Portaria nº 07/2011-SF, descontando-se, neste caso, eventuais recolhimentos de imposto realizados com os benefícios da anistia;

Art. 5º Em quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 2º, 3º e 4º, finalizada a análise por parte da SDU e não restando mais medidas a serem adotadas pelo DRM, o processo deverá ser remetido ao DRI, para fins de cadastramento e cobrança do IPTU.

Art. 6º Em havendo o lançamento do ISSQN por meio de Intimação Fiscal, por ausência parcial ou total de recolhimento do imposto gerado espontaneamente (código "045"), será o responsável tributário autuado por não recolhimento do imposto devido, aplicando-se exclusivamente o disposto no artigo 41 (inciso III) da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?