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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 90/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 90 de 30.06.2017

DOE-RJ: 03.07.2017

(Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento de concessão de novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária na forma que especifica.)


 
Ementa Oficial: Disciplina a prestação de informação que trata o artigo 4º da Lei nº 7495/2016.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 4º da Lei nº 7.495/2016, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/083/226/2017,

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes enquadrados nos incentivos listado no Anexo I desta Resolução deverão acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, e através do Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais, prestar as seguintes informações:

I - incentivo fiscal em que está enquadrado;

II - todos os documentos de requisitos ou condicionantes dos incentivos fiscais, conforme Anexo II.

§ 1º. A manutenção, ou não, dos incentivos fiscais está condicionada à prestação das informações relacionadas nos incisos do caput deste artigo.

§ 2º. Os contribuintes deverão prestar a informação até o último dia útil da primeira semana de julho.

§ 3º. Deverão prestar informação apenas relativa ao incentivo que o contribuinte estiver enquadrado, não devendo informar os casos de venda com diferimento ou isenção para contribuintes incentivados.

Art. 2º Caso seja verificada alguma irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 7.495/2016.

Art. 3º O contribuinte que for excluído de incentivo fiscal, nos termos da Lei nº 7.495/2016, deverá aguardar prazo de pelo menos 01 (um) ano para poder pleitear novo enquadramento.

Art. 4º O contribuinte enquadrado em um incentivo listado no Anexo I, que não informar os incentivos no Portal, na forma do art. 1º desta Resolução, estará renunciando ao incentivo.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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