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Port. SUTRI - MG 666/17 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 666 de 30.06.2017

DOE-MG: 01.07.2017

Altera a Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 661, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

...
1.1Copo/Garrafa até 310 ml1,02
1.2Copo/Garrafa de 311 até 650 ml1,73

".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de ( continua ... )

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