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Lei Est. MG 22.549/17 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 22.549 de 30.06.2017

DOE-MG: 01.07.2017



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias - PEF -, que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, com condições e reduções especiais para quitação do crédito tributário, nos termos desta lei e do regulamento.

Art. 2º As reduções a que se refere esta lei não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, e nº 17.615, de 4 de julho de 2008, à exceção da redução prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 3º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário com as reduções especialmente ( continua ... )

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