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Res. Sec. Faz. - PR 943/17 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 943 de 28.06.2017

DOE-PR: 03.07.2017

(Estabelece as quantidades máximas de aquisição do óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para o período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, na Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, e no Termo de Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º As distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com isenção do ICMS da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 33.000.167/0809-70 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS sob o nº 10700469-69, deverão observar as seguintes quantidades máximas de aquisição para o período de 1º de julho de 2017 a 31 de dezembro de 2017, conforme os requisitos e as condições estabelecidos pela Lei nº 17.557, de 6 de maio de 2013, pelo item 118-A do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, e pelo TAC - Termo d e Acordo Coletivo nº 4.844, de 17 de junho de 2013:

DistribuidoraCNPJÓleo Diesel "A" (litros)
Petrobras Distribuidora S.A.34.274.233/0262-4127.586.032( continua ... )

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