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Res. Sec. Faz. - AM 24/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 24 de 30.06.2017

DOE-AM: 30.06.2017

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 30.06.2017.

Disciplina as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, disciplinado pelo Decreto nº 38.006, de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as obrigações acessórias relativas à exigência do adicional nas alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto nº 38.006, de 26 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º O adicional às alíquotas do ICMS, instituído nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto nº 38.006, de 26 de junho de 2017, destinado ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, será exigido com observância do disposto nesta Resolução.

Art. 2º Nas hipóteses em que o adicional seja exigido no desembaraço de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação, na forma prevista nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 38.006, de 2017, o valor da contribuição destinada ao FPS deverá ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI:

I - No Registro E111 e filhos;

II - No código de ajuste de apuração "AM050025 - FPS Entrada de Mercadoria Nacional";

III - Identificando os respectivos Extratos de Desembaraço no registro E112;

IV - Discriminando no registro E116 o pagamento realizado ou a realizar do valor notificado.

Art. 3º Nas hipóteses em que o adicional seja exigido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas do exterior, na forma prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso II do ( continua ... )

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