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Dec. Est. PE 44.650/17 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.650 de 30.06.2017

DOE-PE: 01.07.2017

Regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Disposições Gerais

Art. 2º Salvo disposição expressa em contrário, as referências feitas neste Decreto:

I - à Administração Pública, somente se aplicam ao Poder Executivo;

II - ao termo "operação", na hipótese de não especificação do respectivo fato gerador relativo à mercadoria, aplicam-se às seguintes hipóteses:

a) saída interna ou interestadual;

b) importação do exterior;

c) aquisição interestadual cujo fato gerador ocorra neste Estado; e

d) saída interestadual, iniciada em outra UF, destinada a consumidor final não contribuinte do imposto;

III - à mercadoria em estado natural, aplicam-se apenas àquela não submetida a qualquer processo de industrialização, observado o disposto no § 1º; e

IV - à mercadoria usada, aplicam-se a:

a) móvel e máquina com mais de 1 (um) ano de uso, comprovado pelo documento fiscal relativo à primeira aquisição; e

b) veículo com mais de 1 (um) ano de uso ou mais de 20.000 (vinte mil) quilômetros rodados.

§ 1º. Considera-se, para efeito do disposto no inciso III do caput, em estado natural a mercadoria submetida apenas ao resfriamento necessário à respectiva conservação ou transporte.

§ 2º. Na hipótese da alínea "a" do IV do caput, para efeito de comprovação da carência ali referida, a cada ( continua ... )

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