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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 88/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 88 de 29.06.2017

DOE-RJ: 03.07.2017

(Altera o Anx. IV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata de Obrigações acessórias relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo IV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que trata de Obrigações acessórias relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 21/2010, com a alteração dada pelo Ajuste SINIEF 9/2015, e o constante do Processo nº E-04/059/7/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao art. 1º, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - Na hipótese do contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga lotação, assim entendida a que corresponda a único conhecimento de transporte, e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por uma única NF-e, realizado em veículos próprios do emitente ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas:

naap)restação de serviço interestadual, a partir de 4 de abril de 2016;

b) na prestação de serviço intermunicipal, a partir de 1º de janeiro de 2018;".

Art. 2º Ficam alterados os §1º e 2º, do art. 1º, do Anexo IV da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

( continua ... )

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