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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 87/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 87 de 29.06.2017

DOE-RJ: 03.07.2017

Obs.: Ret. DOE de 07.07.2017

(Altera os Anxs. I e VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que tratam, respectivamente, do Cadastro de contribuintes do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos I e VII da parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, que tratam, respectivamente, do Cadastro de contribuintes do ICMS e da Escrituração Fiscal Digital.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição Estadual do Estado; a sua competência prevista no art. 46 da Lei nº 2.657/96, bem como no art. 2º do Anexo III do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000 (RICMS), e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/106/10/2017,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 7 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

I - ficam acrescidos os incisos VI a XII ao caput do art. 5º, conforme a seguir:

"Artigo 5º (...)

(...)

VI - a de recuperação de materiais, exceto de materiais plásticos e de usinas de compostagem;

VII - a de comércio atacadista de resíduos e de sucatas metálicos;

VIII - a de comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários, exceto quando se tratar de atacadista de produtos da extração mineral e de fios e de fibras ( continua ... )

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