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Port. Sec. Rec. Est. - PB 174/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 174 de 29.06.2017

DOE-PB: 01.07.2017

(Dispensa da parada nos postos fiscais, para apresentação dos documentos fiscais, as empresas de prestação de serviços de transporte de carga com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, bem como o disposto no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita - SER, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a recente edição do Decreto nº 37.447, de 12 de junho de 2017, que introduziu o art. 554-A no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º As empresas de prestação de serviços de transporte de carga com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba estão dispensadas da parada nos postos fiscais, para apresentação dos documentos fiscais, devendo efetuar a entrega das mercadorias somente após o tratamento do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, e consequente liberação da Nota Fiscal Eletrônica -NF-e, no sistema informatizado da SER.

Art. 2º Nas entradas interestaduais de mercadorias, as informações para impressão do Documento de Arrecadação Estadual - DAR e demais termos, quando for o caso, serão impressas pelas empresas de prestação de serviços de transporte de carga.

§ 1º. As empresas de prestação de serviços de transporte de carga ficam responsáveis pela entrega, ao contribuinte destinatário, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e do DAR, quando for o caso.

§ 2º. A entrega dos documentos de que trata o § 1º deverá ocorrer antes do vencimento do prazo para recolhimento do ICMS fixado no DAR.

Art. 3º O DAR poderá ser cancelado e baixado no sistema informatizado da SER, nos casos de devolução ou retorno de mercadorias, desde que previamente autorizado pelo Fisco.

Art. 4º Nas hipóteses previstas no art. 554-A do ( continua ... )

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