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Port. Sec. Faz. - MA 297/17 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 297 de 21.06.2017

DOE-MA: 27.06.2017

(Altera o Anx. III da Portaria nº 273/2014, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel no caso que especifica e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, Exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 273/GABIN, de 21 de outubro de 2014, que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís e em Imperatriz, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO: III - DA PORTARIA Nº 273/14 - GABIM

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 07.2017

NOME DA DISTRIBUIDORACNPJ DA DISTRIBUIDORAMÊS DA PREVISÃOLITROS PREVISTOS
ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A 23.314.594/0036-3007.2017570.000,00
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A 34.274.233/0149-0107.2017( continua ... )

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