x
x
x
LC Est. PE 363/17 - LC - Lei Complementar do Estado de Pernambuco nº 363 de 30.06.2017

DOE-PE: 01.07.2017

Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dispensa créditos tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais referentes ao ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

X - saída interna realizada por produtor, ressalvado o disposto no § 5º, desde que a mercadoria não esteja sujeita, por norma específica, a: (AC)

a) redução da base de cálculo do imposto;

b) redução da alíquota do imposto;

c) crédito presumido;

d) suspensão da exigibilidade do imposto; ou

e) diferimento do recolhimento do imposto.

(...)

§ 5º. O disposto no inciso X não se aplica ao produtor que tenha como atividade a extração de mineral. (AC)

Artigo 2º (...)

(...)

IV - 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo prevista no inciso VIII do artigo 12 da Lei nº 15.730, de 2016, na aquisição em licitação pública de veículo, inclusive importado do exterior. (AC)

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?