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Dec. Mun. Manaus/AM 3.738/17 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.738 de 30.06.2017

DOM-Manaus: 30.06.2017

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus - REFIS MUNICIPAL.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos e 12 da Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade em regulamentar os termos e condições para o parcelamento dos créditos tributários a que se refere a Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 2.564/2017 - GS/SEMEF e o que mais consta nos autos do Processo nº 2017/19309/19630/03016,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 2.226, de 26 de junho de 2017, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus - REFIS MUNICIPAL.

Art. 2º O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus - REFIS MUNICIPAL, somente alcançará os juros e as multas moratórias, as multas por infração à legislação tributária e os honorários advocatícios referentes aos impostos e às taxas inseridas nos Sistemas de Gestão de Tributos dos créditos tributários administrados pelo Município de Manaus.

Art. 3º O acesso ao Programa REFIS MUNICIPAL será disponibilizado no portal de serviços http://semefatende.manaus.am.gov.br e nos postos de atendimento da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017.

Art. 4º O contribuinte poderá usufruir dos benefícios do Programa REFIS MUNICIPAL realizando o parcelamento e emissão de guias ( continua ... )

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