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Res. Norm. ANEEL 773/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 773 de 27.06.2017

D.O.U.: 03.07.2017

Altera o Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 29 da Lei nº 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e o que consta do Processo nº 48500.005856/2016-32, e considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública nº 001/2017, resolve:

Art. 1º Aprovar a Revisão 2.1 do Submódulo 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET que trata da Estrutura Tarifária das Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica.

Art. 2º O Submódulo de que trata o art. 1º está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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