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Port. SAFMDA 394/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SAFMDA nº 394 de 29.06.2017

D.O.U.: 03.07.2017

(Especifica as regras para notificação e defesa dos beneficiários do Programa Garantia-Safra que, a partir da safra de 2015/2016, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto na Lei 10.420, de 10 de abril de 2002 e no Decreto nº 6.760, de 5 de fevereiro de 2009, resolve:

Art. 1º Esta norma especifica as regras para notificação e defesa dos beneficiários do Programa Garantia-Safra que, a partir da safra de 2015/2016, apresentem imprecisões cadastrais ou indícios de não enquadramento nos requisitos legais pertinentes.

Art. 2º As competências definidas para o órgão executivo do Garantia- Safra, conforme art. 5º, do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, serão exercidas pela Subsecretaria de Agricultura Familiar - SAF/SEAD/PR.

Parágrafo único. Competirá à SAF/SEAD/PR estabelecer os procedimentos operacionais necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 3º Será bloqueado preventivamente o pagamento dos beneficiários inscritos no Programa Garantia-Safra nos seguintes casos de:

I - inconformidade com os requisitos legais para a participação no Programa Garantia-Safra;

II - indício de não pertencimento ao perfil definido para o Programa Garantia-Safra.

Art. 4º Em caso de bloqueio preventivo, será encaminhada pela SAF/SEAD/PR notificação aos beneficiários inscritos no Programa Garantia-Safra que atenderá aos seguintes requisitos:

I - identificação do beneficiário e órgão administrativo;

II - as razões que motivaram o bloqueio preventivo

III - prazo máximo que o beneficiário deverá responder à notificação;

§ 1º. A notificação, encaminhada mediante aviso de recebimento, será instruída com fatos e fundamentos pertinentes, nos termos do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.784/99.

§ 2º. A notificação deverá observar o disposto nos § 3º e § 4º do ( continua ... )

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