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Port. CAT 53/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 53 de 30.06.2017

DOE-SP: 01.07.2017

Disciplina as saídas internas dos fabricantes de cerveja, chope e demais produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS com destino a contribuintes pessoas naturais não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da razoabilidade previstos no artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, e o disposto nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O fabricante dos produtos relacionados no § 1º do artigo 293 do RICMS é responsável pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária nas saídas internas dos referidos produtos destinadas a contribuinte pessoa natural não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo.

§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no "caput", o mencionado fabricante deverá solicitar credenciamento à Secretaria da Fazenda, observando-se o disposto nesta portaria.

§ 2º. O credenciamento de que trata o § 1º deverá indicar todos os estabelecimentos do mesmo titular do estabelecimento fabricante abrangidos pelo credenciamento.

§ 3º. Mediante termo de adesão, as regras do credenciamento de que trata o § 1º poderão ser extensivas aos estabelecimentos atacadistas interdependentes ou pertencentes ao mesmo titular do fabricante localizados neste Estado.

( continua ... )

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