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Lei Mun. Gravataí/RS 3.886/17 - Lei do Município de Gravataí/RS nº 3.886 de 21.06.2017

DOM-Gravataí: 22.06.2017

Altera a Lei Municipal nº 3.560, de 05 de dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal, no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 58, inciso IV, da Lei Orgânica do Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a TABELA I e a LISTA ANEXA à Lei Municipal nº 3.560/2014 (Código Tributário Municipal), que passam a vigorar com a seguinte redação, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016:

"TABELA I - TABELA DAS INCIDÊNCIAS E DAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E LISTA ANEXA

1 - ALÍQUOTAS SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO

ITEMSUBITEMDESCRIÇÃOALÍQUOTAS
1.Serviços de informática e congêneres.
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.3,5%
1.02Programação.3,5%
1.0 ( continua ... )

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