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Dec. Mun. Brodowski/SP 3.367/13 - Dec. - Decreto do Município de Brodowski/SP nº 3.367 de 01.07.2013

DOM-Brodowski: 01.07.2013

O Município de Brodowski/SP, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 6º da lei complementar nacional nº 63, de 11 de janeiro de 1.990, regulamenta a entrega, por meio eletrônico, das informações dos documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seu território.


ELVES SCIARRETTA CARREIRA, Prefeito do Município de Brodowski, Estado do São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos dispositivos da Lei Complementar nº 63/1.990, que dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e da transferência de parte desta arrecadação, pertencente aos Municípios, e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações f iscais.

CONSIDERANDO a necessidade de implementação pela Administração Municipal, de mecanismos mais eficazes no combate à evasão fiscal e controle sobre a apuração do valor adicionado que é utilizado para a fixação do Índice de Participação do Município na Arrecadação do ICMS (IPM).

DECRETA:

Art. 1º As Declarações para o IPM - GIA-ICMS são documentos que se destinam à apuração do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado, visando a compor o cálculo dos Índices de Participação dos Municípios - IPM na Arrecadação do ICMS, conforme disposto no artigo 3º, § 1º inciso I e § 2º da Lei Complementar Federal nº 63/1990, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 2º Para o preenchimento da GIA-ICMS deverá ser utilizado o programa gerador, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, ou ainda por programa do ( continua ... )

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