x
x
x
Dec. Mun. Campo Novo do Parecis/MT 78/17 - Dec. - Decreto do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 78 de 27.06.2017

DOM-Campo Novo do Parecis: 29.06.2017

Regulamenta o inciso III, do artigo 241, da Lei Complementar nº 20/2008, institui o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.


RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e, Considerando o disposto no inciso III, do art. 241, da Lei Complementar 020/2008, que trata do exercício do comércio eventual ou ambulante só será permitido nos locais, pontos, épocas e outros requisitos que venham a ser estabelecidos em regulamento.

Considerando a necessidade administrativa e o interesse público,

DECRETA

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do exercício do comércio eventual ou ambulante no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, na forma disposta neste Decreto.

Art. 2º Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com utilização de instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.

Art. 3º Considera-se como comércio ambulante aquele exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização permanente.

Art. 4º O exercício da atividade do comércio eventual ou ambulante dependerá de prévia licença, expedida pelo Departamento de Fiscalização, da Secretaria Municipal da Finanças, após as vistorias necessárias a serem realizadas pela repartição fazendária competente, ficando sujeita à renovação diária, mensal ou anual, conforme a Tabela IV, da Lei Complementar nº. 020/2008.

Parágrafo único. A Licença para o Comércio Eventual ou Ambulante somente será expedida após o pagamento das taxas respectivas.

Art. 5º A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?