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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 78/17 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 78 de 14.06.2017

DOM-Aparecida do Taboado: 29.06.2017

(Altera a Lei Complementar nº 32/2010, que dispõe sobre o sistema tributário municipal, normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município e aprova o Código Tributário, e dá outras providências.)


JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei.

Art. 1º O artigo 45, da Lei Complementar Municipal nº 32, de 23 de dezembro de 010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. O Imposto sobre a transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição deverá ser recolhido até a data da lavratura do instrumento que servir de base para a transmissão, cessão ou permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados.

Parágrafo único. Nas transmissões realizadas em decorrência de ato judicial, o imposto deverá ser recolhido antes do registro, nos Serviços de Registros Públicos."

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 14 dias do mês de junho do ano de 2017.

JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ( continua ... )

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