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Res. Com. Pol. Incent. Desenv. Econ. /PA 24/13 - Res. - Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 02.12.2013

DOE-PA: 26.12.2013

Obs.: Ret. DOE de 14.01.2014

Concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa MARYNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME.


A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais;

Considerando o disposto na Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando o disposto no Decreto nº 2.490, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6.913, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às indústrias em geral;

Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 3ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 2 de dezembro de 2013;

Considerando o Processo SECTI nº 2013/315.155, de 1 de julho de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido crédito presumido no percentual de 95% (noventa e cinco por cento), calculado sobre o débito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas interestaduais dos produtos fabricados neste Estado pela empresa MARYNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME, inscrita no Cadastro de Contribuintes de ICMS sob o nº 15.170.004-4, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais, devendo, inclusive, ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a empresa efetue saídas para o exterior.

§ 1º. A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observado os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.

§ 2º. As Notas Fiscais de Saída serão escrituradas, normalmente, no livro ( continua ... )

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