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Dec. Est. AM 38.020/17 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 38.020 de 29.06.2017

DOE-AM: 29.06.2017

Obs.: Rep. DOE de 05.07.2017

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e

CONSIDERANDO, o que mais no processo nº 006.0004663.2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Convênios ICMS 6, 7 e 8, todos de 8 de fevereiro de 2017, publicados no Diário Oficial da União, em 9 de fevereiro de 2017, celebrados na 273ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília/DF, no dia 8 de fevereiro de 2017;

II - o Convênio ICMS 14, de 23 de fevereiro de 2017, publicado no Diário Oficial da União, em 24 de fevereiro de 2017, celebrado na 274ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília/DF, no dia 23 de fevereiro de 2017;

III - os Protocolos ICMS 1, 2 e 3, todos de 24 de fevereiro de 2017, publicados no Diário Oficial da União, em 1º de março de 2017;

IV - celebrados na 164.a reunião ordinária do Confaz, realizada em Cuiabá/MT, no dia 7 de abril de 2017:

a) os Convênios ICMS:

1. 18, 22, 23, 25, 27, 29, 34 e 38, todos de 7 de abril cie 2017, publicados no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2017;

2. 21, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2017 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 8, de 2 de maio de 2017, publicado no Diário Oficial da União, em 3 de maio de 2017; 3, 52, de 7 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial da União, em 28 de abril de 2017;

b) os Ajustes Sinief 1, 2 e 3, todos de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União, em 13 de abril de 2017;

c) os Protocolos ICMS 4 e 7, ambos de 7 de abril de 2017, publicados no Diário Oficial da União, em 17 de ( continua ... )

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