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Port. SF/Fortaleza - CE 28/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 28 de 17.05.2017

DOM-Fortaleza: 23.06.2017

Obs.: Ret. DOM de 31.08.2017

Aprova o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 10ª Edição, no âmbito do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza) de que trata o Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006, que institui o Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais, e ainda;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as regras e os procedimentos operacionais para a realização do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 10ª Edição, de que trata o Decreto nº 12.096/2006, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, dispondo sobre a instituição do Programa de Educação Fiscal do Município de Fortaleza (PEF Fortaleza).

RESOLVE:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 10ª Edição, na forma que integra o Anexo Único desta Portaria.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, aos 17 de maio de 2017.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE O ART. 1º DA PORTARIA Nº 28 DE 17 DE MAIO DE 2017

REGULAMENTO

PRÊMIO SEFIN DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - 10ª EDIÇÃO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - SEFIN, com fundamento no Decreto nº 12.096, de 21 de setembro de 2006 e na Lei nº 9.825, de 11 de novembro de 2011, institui as regras e os procedimentos do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 10ª Edição, que tem por finalidade estimular o exercício contínuo da cidadania, possibilitando a inserção do conteúdo sobre a Educação Fiscal nas escolas de ensino Fundamental e Médio no âmbito do Município de Fortaleza.

Art. 2º Estão aptos a participar do Prêmio SEFIN de Finanças Públicas Municipais - 10ª Edição, os alunos do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, ou do Ensino Médio, regularmente matriculados em 2017, nos estabelecimentos escolares das redes de ensino pública e privada do Município de ( continua ... )

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