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Port. Sec. Faz. - BA 118/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 118 de 29.06.2017

DOE-BA: 30.06.2017

Divulga os valores adicionados dos Municípios do Estado da Bahia e seus respectivos índices de valor adicionado provisório, anos-base 2015 e 2016, em conformidade com decisão judicial.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Art. 3º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 63/90, e a decisão liminar proferida em Mandado de Segurança em favor do Município de Paulo Afonso pela Vara Única de Paulo Afonso, Subseção Judiciária de Paulo Afonso do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, processo sob nº 0001244-13.2016.4.01.3306,

RESOLVE

Art. 1º Publicar os valores adicionados e respectivos índices provisórios dos Municípios do Estado da Bahia, referentes aos anos-base de 2015 e 2016, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As Prefeituras Municipais terão o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para que apresentem recursos devidamente fundamentados à Secretaria da Fazenda, conforme disposto na Lei Complementar nº 63/90, na hipótese de haver discordância em relação aos valores e índices relativos ao ano-base de 2016, ora publicados.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo deverão ser protocolados na unidade fazendária em papel, com obrigatoriedade de apresentação de cópia de igual teor em arquivo magnético, apresentado, por documento, em compact disc - CD ou DVD, exceto no formato "pdf".

Art. 3º As alterações decorrentes da decisão judicial em favor do Município de Paulo Afonso só poderão ser revistas pelo Poder Judiciário Federal.

Art. 4º A Secretaria da Fazenda analisará e julgará, no prazo previsto pela Lei Complementar nº 63/90, os recursos apresentados em tempo hábil.

Art. 5º A ( continua ... )

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