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Dec. Est. RS 53.611/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.611 de 29.06.2017

DOE-RS: 30.06.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.

I - Convs. ICMS 132/16 e 27/17:

ALTERAÇÃO Nº 4872 - No Apêndice II, Seção III:

a) no item XXX, é dada nova redação aos números 6, 80, 90 e 91 e ficam acrescentados os números 115 a 119, conforme segue:

( continua ... )
ITEM XXX - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÚMEROMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CESTMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%

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