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Dec. Est. RS 53.609/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.609 de 29.06.2017

DOE-RS: 30.06.2017

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 51/17, ratificado da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União de 15/05/17, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4868 - Na tabela do Apêndice XXIII, fica acrescentado o item 196, conforme segue:

"ItemFármacosNBM/SH-NCMMedicamentosNBM/SH-NCM Medicamentos
196Rivastigmina (Excelon Patch)2933.49.909 mg adesivo transdérmico (4,6 mg / 24 H)3003.90.79./3004.90.69"
18 mg adesivo transdérmico (9,5 mg / 24 H)
27 mg adesivo transdérmico (13,3 mg / 24 H)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de julho de ( continua ... )

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