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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 86/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 86 de 28.06.2017

DOE-RJ: 30.06.2017

Fixa os índices provisórios relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/107/47/2017, e a necessidade de se cumprir o prazo previsto na Lei Complementar nº 63/1990, no que diz respeito ao cálculo e à correspondente publicação do Índice de Participação dos Municípios - IPM,

CONSIDERANDO:

- o disposto no § 6º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o Estado fará publicar, no seu órgão oficial, até o dia 30 de junho do ano da apuração, o valor adicionado em cada Município, além dos índices percentuais referidos nos §§ 3º e 4º do referido artigo;

- o disposto no artigo 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, com nova redação pelo Decreto nº 45.704, de 04 de julho de 2016, publicado no D.O. de 05/07/2016, que determina à Fundação CEPERJ a obrigatoriedade de disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet os Índices de Conservação Ambiental Provisório - ICA e suas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente;

- a não publicação, até a presente data, dos Índices de Conservação Ambiental Provisório a vigorar em 2018, nos termos do prazo estabelecido no artigo 7º, do Decreto nº 41.844/2009, pelo órgão responsável; e

- a Deliberação proferida pelo TCE no Processo nº 100.607-0/2015, que determina à SEFAZ/RJ o cumprimento do prazo disposto no § 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 63/1990;

RESOLVE:

Art. 1º Os Índices Provisórios relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2018, são os constantes do Anexo I, que acompanha esta Resolução.

§ 1º. Os Índices Provisórios, de que trata o caput deste artigo, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV desta Resolução, conforme o disposto na ( continua ... )

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