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Dec. Est. AC 7.088/17 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 7.088 de 27.06.2017

DOE-AC: 30.06.2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998; o Decreto 3.912, de 30 de dezembro de 2015 e o Decreto 927, de 9 de dezembro de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 44-D (...)

(...)

I - estabelecimento localizado na Área de Livre Comércio de Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, para outro estabelecimento do mesmo contribuinte fora da área incentivada, ressalvado a parcela de que trata o parágrafo único deste artigo;" (NR)

Parágrafo Único. Na hipótese do inciso I, será admitida a transferência de saldo credor limitado ao montante recolhido no mesmo período a título de antecipação parcial do imposto, nos termos do art. 96, correspondente ao valor escriturado com o código de ajuste AC020008 (Apuração do ICMS; Outros créditos; ICMS antecipação parcial do período '(RICMS, art. 96, § 3º)', observado o disposto no art. 44-C." (AC)

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 3.912, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º A MVA ajustada prevista na Tabela I do Anexo I do Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, aplicar-se-á a partir de 1º de outubro de 2017, no caso de mercadorias cuja sujeição à substituição tributária esteja definida exclusivamente pela legislação interna, exceto:" ( continua ... )

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