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Edital Notif. SAT - MS 23/17 - Edital Notif. - Edital de Notificação SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 23 de 29.06.2017

DOE-MS: 30.06.2017

(Notifica as entidades representativas do setor de indústrias e comércio do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os preços médios dos produtos que menciona.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput do art. 1º do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento no referido diploma, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e da indústria do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:

I - foi obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de pesquisas realizadas diretamente pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ, com valores coletados em sites especializados e aplicação da variação acumulada do índice financeiro IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo entre outubro/2013 e junho/2017, o preço para o seguinte produto: amendoim.

II - no caso de discordância quanto aos preços pesquisados, as entidades ora notificadas podem:

a) no prazo de cinco dias contados da publicação deste Edital de Notificação, obter informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa, perante a Unidade de Pesquisa de Mercadorias/CAAT/SAT/SEFAZ, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande - MS;

b) no prazo de sete dias contados da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, apresentar, por escrito, ao Superintendente de Administração Tributária, mediante protocolo na referida Unidade, as razões de eventual discordância quanto aos preços de que trata o inciso I, acima;

III - na falta de manifestação das entidades notificadas, no prazo estabelecido na alínea a do inciso II desta Notificação, os preços pesquisados serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de Portaria da Superintendência de Administração Tributária/ SEFAZ, no Diário Oficial do Estado.

Campo Grande - MS, 29 de junho de 2017.

LAURI LUIZ KENER

Superintendente de Administração ( continua ... )

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