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Port. Sec. Faz. - DF 79/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 79 de 29.06.2017

DO-DF: 30.06.2017

(Define as regras, requisitos e os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos que tramitam na Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, incisos I e III da Lei Orgânica do Distrito Federal, considerando a alteração da estrutura desta Secretaria, conforme Decreto nº 38.228, de 25 de maio de 2017, publicado no DODF nº 100, de 26 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º As regras, requisitos e os fluxos dos atos e procedimentos administrativos para a instrução dos processos que tramitam na Subsecretaria de Programas e Incentivos Econômicos - SUPEC/SEDES serão regidos por esta Portaria.

Art. 2º Os atos para instrução dos processos de concessão de incentivos deverão ser realizados de maneira formal, na sede desta Secretaria, atendidos os princípios da Administração Pública.

Art. 3º Cumpre às empresas o preenchimento de requerimento em modelo específico e a comprovação da legitimidade do requerente ou dos seus procuradores legais mediante apresentação em original, para conferência da autenticidade, dos seguintes documentos:

I - Cópia do documento de identidade do sócio administrador;

II - Instrumento de procuração pública acompanhada de documento de identidade do procurador.

Art. 4º Os requerimentos ou petições apresentados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-OAB não se sujeitam às exigências elencadas no artigo 3º desta Portaria, sendo o atendimento realizado mediante a simples apresentação de cópia da Carteira da OAB, acompanhada da original para conferência, para juntada ao requerimento.

Art. 5º A Gerência de Atendimento ao Empresário - GEATE/DAABE/SUPEC/SEDES, após a conferência dos documentos elencados no artigo 3º, expedirá em duas ( continua ... )

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