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Dec. Est. MS 14.773/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.773 de 28.06.2017

DOE-MS: 30.06.2017

(Institui o Subanx. Único - Da Forma de Apuração e dos Prazos de Pagamento Diferenciados do ICMS Diferencial de Alíquota e do ICMS ST, ao Anx. VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Institui o Subanexo Único - Da Forma de Apuração e dos Prazos de Pagamento Diferenciados do ICMS Diferencial de Alíquota e do ICMS ST, ao Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Artigo 1º Institui-se o Subanexo Único - Da Forma de Apuração e dos Prazos de Pagamento Diferenciados do ICMS Diferencial de Alíquota e do ICMS ST, ao Anexo

VIII - Dos Prazos Para o Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2017.

Campo Grande, 28 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO VIII
DOS PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Subanexo Único
Da Forma de Apuração e dos Prazos de Pagamento Diferenciados do Icms Diferencial de Alíquota e do Icms St

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Subanexo dispõe sobre ( continua ... )

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