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Lei Est. PB 10.928/17 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.928 de 29.06.2017

DOE-PB: 30.06.2017

(Altera a Lei nº 10.094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao art. 144:

"Artigo 144. O Secretário de Estado da Receita solicitará, ao Procurador Geral do Estado, a indicação de 2 (dois) Procuradores de Estado, sem prejuízo de suas funções, para assessorar a Primeira e a Segunda Câmara de Julgamento, respectivamente, sendo que um destes atuará, cumulativamente, no Conselho Pleno do Conselho de Recursos Fiscais.

Parágrafo único. Os Procuradores a que se refere o "caput" deste artigo perceberão, por cada sessão que efetivamente comparecerem, a remuneração prevista para o Conselheiro no Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais.";

II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) art. 54-A:

"Artigo 54-A. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte destinado a prevenir a decadência, salvo no caso em que a própria medida judicial expressamente impedir a constituição do crédito tributário.

§ 1º. Considera-se medida judicial com força para suspender a exigibilidade do crédito tributário:

I - a concessão de medida liminar em mandado de ( continua ... )

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