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Dec. Est. CE 32.272/17 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 32.272 de 29.06.2017

DOE-CE: 29.06.2017

Dispõe sobre a isenção do ICMS incidente sobre a operação de importação do exterior, por empresa operadora portuária, de equipamentos destinados à operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém, através do terminal portuário do Pecém.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os inciso IV e VI do art.88 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS nº 18/2012, que autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas, interestaduais e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à implantação e operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), neste Estado,

CONSIDERANDO que a utilização de guindaste de grande porte por empresa operadora portuária confere maior velocidade aos contêineres transportados, facilitando as operações do Terminal Portuário do Pecém, notadamente as da CSP,

DECRETA:

Art. 1º Fica isenta do ICMS a operação de importação do Exterior de Guindaste Portuário autopropulsado, de pneumáticos, com capacidade de deslocamento em sentido longitudinal, transversal e diagonal (tipo caranguejo), capacidade de carga máxima de 124 toneladas, marca Liebherr, modelo LHM-420, versão quatro cabos, sistema de acionamento dieselhidráulico Liebherr, tipo D, 750Kw a 1.700 RPM, ano de fabricação 2017, número de série 141537, com todos os seus componentes, incluindo Grab marca Verstegen tipo de 30m³ de capacidade, Spreader marca Bromma, tipo EH5, pacotes litad (básico, de telesserviço e de produtividade), sistema de monitoramento, ar condicionado, rádio e mp3, classificado no código 8426.41.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), desde que realizadas por empresa operadora portuária para ampliação do Terminal Portuário do Pecém e operacionalização da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP).

Parágrafo único. O benefício previsto neste Decreto fica condicionado:

I - à integração do bem ao ativo imobilizado da empresa beneficiada;

II - ao efetivo uso do bem no Terminal Portuário do Pecém na execução dos serviços referidos no caput deste artigo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da data de sua incorporação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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