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Res. Sec. Faz. - AM 21/17 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 22.06.2017

DOE-AM: 29.06.2017

Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 29.06.2017.


 
DISPÕE sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o respeito ao princípio da oficialidade, que impõe à Administração Pública o dever de impulsionar, sempre que possível e de forma automática, os processos administrativos sob sua responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e estabelecer procedimentos eficazes e uniformes que viabilizem a continuidade dos pedidos de baixa de inscrição;

CONSIDERANDO a garantia constitucional insculpida no art. 5º, inciso LXXVIII, que estabelece o direito do administrado à conclusão dos processos administrativos em limite razoável de tempo, impondo à Administração, como consequência, o provimento dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e

CONSIDERANDO o disposto no § 5º, do art. 77, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a observância dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução quando da análise de pedidos de baixa de inscrição impetrados perante esta Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.

Art. 2º Fica dispensada a diligência fiscal prevista no art. 77, § 5º, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, para pedido de baixa de inscrição estadual impetrado por contribuinte inscrito no regime de apuração normal ou estimativa fixa ou por optante pelo regime tributário simplificado previsto na ( continua ... )

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