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IN Sec. Faz. - GO 1.345/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.345 de 29.06.2017

DOE-GO: 30.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 07.07.2017

Altera a Instrução Normativa nº 1.332/17 - GSF, de 28 de abril de 2017, que estabelece procedimento para creditamento dos valores de ICMS pagos de acordo com as Instruções Normativas nº 1.213/15-GSF e 1.266/16-GSF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.332/17 - GSF, de 28 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º A partir do período de apuração correspondente ao mês de maio de 2017, o contribuinte pode apropriar-se, mês a mês, em 24 (vinte e quatro) vezes, do valor correspondente a 5,2% (cinco inteiros e dois centésimos por cento) aplicados sobre o montante obtido de acordo com o art. 3º, por meio da utilização do registro 1200 da EFD."

Art. 2º No período de apuração referente ao mês de junho de 2017, o contribuinte poderá apropriar-se do valor referente à diferença entre o valor correspondente ao percentual estabelecido nesta Instrução e o valor correspondente ao percentual previsto para apropriação no período de apuração referente ao mês de maio de 2017, conforme a redação anterior do inciso I do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.332/17, ora revogado pelo art. 3º desta instrução.

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 4º da Instrução Normativa nº 1.332/17-GSF, de 28 de abril de 2017.

Art. 4º Esa Instrução entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 4 de maio de ( continua ... )

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