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IN Sec. Faz. - GO 1.344/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.344 de 29.06.2017

DOE-GO: 30.06.2017

Obs.: Ret. DOE de 07.07.2017

Dispõe sobre o parcelamento de crédito tributário vencido, na situação que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 385-A, 407, 13 a 18 do Anexo IX, todos do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que esteja inadimplente quanto ao pagamento de uma ou mais parcelas a que se referem as Instruções Normativas nºs 1.208/15-GSF, 1.209/15-GSF, 1.213/15-GSF, 1.219/15-GSF, 1.220/15-GSF, 1.265/16-GSF, 1.266/16-GSF, 1.267/16-GSF, 1.268/16 e 1.269/16-GSF pode, antes do início de ação fiscal, efetuar o correspondente pagamento à vista ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos da Instrução Normativa nº 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.

Parágrafo único. A escrituração e o aproveitamento dos créditos correspondentes aos pagamentos das parcelas referidas no caput, bem como as demais informações a serem prestadas na Escrituração Fiscal Digital - EFD - devem ocorrer a partir do período de apuração correspondente ao término do parcelamento, nos termos das Instruções Normativas nºs 1.330/17-GSF, 1.331/17-GSF, 1.332/17-GSF, 1.333/17-GSF e ( continua ... )

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