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Res. CNPE 14/17 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Política Energética nº 14 de 08.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Estabelece diretrizes estratégicas para a política de biocombustíveis a ser proposta pelo Poder Executivo, cria o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Etanol e o Comitê de Monitoramento do Abastecimento de Biodiesel, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, incisos I e V, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 1º, inciso I, alínea a", do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 7º, inciso III, e no art. 14, caput, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução no 7, de 10 de novembro de 2009, e considerando que lançada pelo Governo Federal, a iniciativa "RenovaBio", em outubro de 2016, para promover uma ampla discussão sobre a importância e os desafios dos biocombustíveis, concluiu o processo de consulta pública, em março de 2017;

A consolidação das diretrizes estratégicas da iniciativa "RenovaBio", que visam, entre outros aspectos, assegurar previsibilidade para participação competitiva dos diversos biocombustíveis na matriz energética brasileira, com ênfase na segurança do abastecimento; bem como, garantir a relação de eficiência e emissões na produção, distribuição e uso de biocombustíveis, com avaliação de modelos de mercados já adotados no Brasil e em outros países, incluindo instrumentos de incentivo em função da análise de ciclo de vida;

Foi ratificado o compromisso nacional de redução das emissões de gases de efeito estufa, no âmbito do Acordo de Paris, e que o setor energético, especialmente o mercado de combustíveis, tem papel fundamental na consecução das metas assumidas por meio da progressiva redução de carbono dos combustíveis;

A importância de preservar o interesse nacional, assim como atrair e manter investimentos e empregos na cadeia de biocombustíveis no Brasil, são fundamentais para garantir segurança e a continuidade do abastecimento nacional de combustíveis, no presente e no futuro, observadas ainda as externalidades positivas dos biocombustíveis na promoção do desenvolvimento econômico, social e ( continua ... )

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