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Port. MF 309/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 309 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, pelas instituições financeiras que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob;

II - Banco Cooperativo Sicredi S.A.;

III - Banco do Brasil S.A. - BB;

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º. A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas instituições financeiras de que trata este artigo, referente ao período de equalização, não poderá exceder os limites constantes nas tabelas do Anexo II.

§ 2º. No caso de operações contratadas com recursos da poupança rural, não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade.

§ 3º A Secretaria do Tesouro Nacional - STN poderá deduzir dos limites de que trata o Anexo II os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a esta Secretaria.

§ 4º. A dedução de que trata o parágrafo anterior, se ( continua ... )

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