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Port. MF 308/17 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 308 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

(Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas instituições financeiras que especifica.)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º Observados os limites, as normas e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de taxas de juros sobre a média dos saldos diários - MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas seguintes instituições financeiras:

I - Banco Cooperativo do Brasil S.A. - Bancoob;

II - Banco Cooperativo Sicredi S.A.;

III - Banco do Brasil S.A. - BB;

IV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

§ 1º. A MSD dos financiamentos rurais concedidos pelas instituições financeiras, referente ao período de equalização, não poderá exceder os limites constantes nas tabelas do Anexo II.

§ 2º. Não caberá pagamento de equalização sobre a MSD das operações de crédito rural com incidência de fator de ponderação para fins de cumprimento de exigibilidade de recursos da poupança rural.

§ 3º. A Secretaria do Tesouro Nacional - STN poderá deduzir dos limites de que trata o Anexo II os montantes equivalentes aos custos decorrentes de outras eventuais medidas relacionadas ao crédito rural que impliquem despesas adicionais a esta Secretaria.

§ 4º. A dedução de que trata o parágrafo anterior, se ocorrer, incidirá sobre os limites não contratados.

§ 5º. Fica a STN autorizada a realizar a migração de limite equalizável entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, ( continua ... )

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