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Res. BACEN 4.583/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.583 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Ajusta normas gerais do crédito rural de custeio, comercialização e industrialização, e altera regras de subdirecionamento dos recursos captados por meio da emissão da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), a serem aplicadas a partir de 1º de julho de 2017.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. , inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, , 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e parágrafo único do art. 11 do Regulamento anexo ao Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, resolveu:

Art. 1º A alínea "b" do item 11 da Seção 1 (Introdução) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural (MCR), com redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 4.576, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) a cooperativas de produtores rurais na atividade de beneficiamento e de industrialização, a beneficiadores, a agroindústrias e às cerealistas definidas na alínea "b" do item 2-A da Seção 4, para aquisição de produtos agropecuários diretamente dos produtores rurais ou de suas associações, por preço não inferior aos preços mínimos ou de referência, quando necessário ao escoamento da produção agrícola." (NR)

Art. 2º O item 25, com redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 4.580, de 7 de junho de 2017, e o item 30 da Seção 2 (Créditos de Custeio) do Capítulo 3 (Operações) do MCR, passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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