x
x
x
Del. SUSEP 197/17 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 197 de 27.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Disciplina os procedimentos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico e de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico, no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 27 de junho de 2017, tendo em vista o disposto no art. 36, alínea "j", do Decreto- Lei nº 73, de 20 de novembro de 1966, com fundamento no inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 338, de 9 de maio de 2016, e o que consta do Processo Susep nº 15414.607557/2016-57, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O atendimento aos pedidos de exame, vista e fornecimento de cópias de processos administrativos em suporte físico que se encontrem no âmbito da Susep ou de acesso a processos administrativos em suporte eletrônico será realizado pela unidade responsável pelo atendimento do pedido, nos termos da definição apresentada no inciso IV do Art. 2º desta Deliberação.

Art. 2º Para os efeitos desta Deliberação, considera-se:

I - exame: a consulta aos autos, a qualquer tempo, por parte do interessado no processo administrativo ou de seu mandatário, com o objetivo de acompanhamento do processo;

II - fornecimento de cópias: a entrega de cópias reprográficas, por solicitação do interessado no processo administrativo ou de seu mandatário;

III - interessado no processo administrativo: aquele que, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, tem direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?