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Res. ANP 687/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 687 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, que estabelece as especificações dos combustíveis aquaviários comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.


O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 258, de 7 de junho de 2017, e com base na Resolução de Diretoria nº 364, de 29 de junho de 2017,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e de biocombustíveis, em todo o território nacional,

Considerando que cabe à ANP proteger os interesses dos consumidores quanto a preço, qualidade e oferta de produtos, bem como especificar a qualidade dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis; e

Considerando que por força das Convenções Internacionais regulamentadas pela Organização Marítima Internacional - IMO, das quais o Brasil é signatário, a Resolução incorpora no seu texto o dispositivo que determina que os combustíveis marítimos produzidos no país devem atender requisitos internacionais de qualidade,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 8º da Resolução ANP nº 52, de 29 de dezembro de 2010, como segue:

"Artigo 8º A ANP poderá, a qualquer tempo, submeter o produtor, o importador e o distribuidor de combustíveis líquidos automotivos, transportadores-revendedores-retalhistas, transportadores-revendedores-retalhistas na navegação interior e a comercial exportadora à vistoria técnica, a ser executada por seu corpo técnico ou por entidades credenciadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), sobre os procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a confiabilidade dos produtos e serviços de que trata esta Resolução." ( continua ... )

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