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Res. ANP 684/17 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 684 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Dispõe sobre a alteração da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que trata das especificações da gasolina automotiva e das obrigações quanto ao controle da qualidade, a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições legais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.4789, de 06 de agosto de 1997, e com base na Resolução de Diretoria nº 365, de 29 de junho de 2017,

Considerando que compete à ANP implementar a política nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, em todo o território nacional,

Considerando que dificuldades metodológicas e laboratoriais impossibilitaram o cumprimento do prazo de 01 de julho de 2017, estabelecido na Resolução ANP nº 40/2013, para implementação da obrigatoriedade de aditivação em toda a gasolina produzida e comercializada no país,

Considerando que há a necessidade de reavaliar a sistemática de implementação da aditivação compulsória, observadas a relação custo-benefício, a visão integrada da matriz de combustíveis automotivos e a melhoria, em 2014, da qualidade da gasolina comercializada no país para atender aos limites de emissões mais rígidos da fase L-6 do PROCONVE,

Considerando a conveniência de incluir, na especificação da gasolina automotiva, nova metodologia, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 14 da Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Ficam suspensos os efeitos dos artigos 7º ao 12 e do artigo 17, para realização de estudo de reavaliação, pelos segmentos envolvidos, do processo de aditivação compulsória de toda a gasolina automotiva comercializada no território ( continua ... )

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