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Res. Norm. CFA 518/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 518 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, alínea "e" e art. 14, § 2º, da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965; artigos 9º, 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/67; a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na qualidade de órgão coordenador do Sistema CFA/CFAs, instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais de Administração inscritos nos CRAs, adaptando seus modelos aos atuais recursos de tecnologia; Resolve, ad referendum do Plenário do CFA.

Art. 1º Aprovar o Regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, o qual integra a presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se:

I - a Resolução Normativa CFA nº 450, de 15 de agosto de 2014;

II - a Resolução Normativa CFA nº 469, de 18 de agosto de 2015;

III - a Resolução Normativa CFA nº 484, de 1º de julho de 2016;

IV - a Resolução Normativa CFA nº 503, de 10 de maio de 2017.

WAGNER SIQUEIRA

Presidente do ( continua ... )

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