x
x
x
Res. Norm. CFA 517/17 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 517 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Altera a Resolução Normativa CFA nº 462, de 22 de abril de 2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração, consoante o disposto no art. 8º, 'a', da Lei nº 4.769/1965;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário em sua 16ª reunião, realizada em 8 de junho de 2017,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 462, de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII:

"V - os Mestres em Administração;

VI - os Doutores em Administração;

VII - os Técnicos em Administração."

Art. 2º O inciso I, do art. 3º, da Resolução Normativa CFA nº 462, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - nome civil, nome social, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, número de inscrição no CPF, número da Carteira de Identidade (CI), número do título de eleitor, endereços residencial e profissional, número de telefone fixo, número de telefone celular e endereço de correio eletrônico (e-mail);"

Art. 3º O Capítulo I, Seção II, da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?