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Res. CODEFAT 787/17 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 787 de 28.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Obs.: Ret. DOU de 12.07.2017

Altera a Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013, que institui o Programa de Fomento à Inovação Tecnológica - FAT-INOVACRED destinado ao financiamento de projetos de inovação tecnológica de empresas.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Alterar o inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º

(...)

VI - TETO FINANCIÁVEL:

a) Empresas com Receita Operacional Bruta Anual de até R$ 10 milhões: R$ 2 milhões;

b) Empresas com Receita Operacional Bruta Anual superior a R$ 10 milhões: R$ 3,0 milhões;

(...)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

 
Retificação publicada no D.O.U de 12.07.2017.
Na Resolução nº 787, de 28 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 30 de junho de 2017, página 101, Seção 1, no art. 1º que altera o art. 3º item VI alínea b da Resolução nº 710, de 22 de maio de 2013,
onde se lê:
"Empresas com Receita Operacional Bruta superior a R$ 10 milhões: R$ 3,0 milhões; (...)",
Leia-se:
"Empresas com Receita Operacional Bruta Anual superior a R$ 10 milhões: R$ 3,0 milhões; ( continua ... )

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