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Res. BACEN 4.587/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.587 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Ajusta os procedimentos que devem ser utilizados pelas instituições financeiras e as disposições sobre as informações que devem ser fornecidas pelo mutuário nos financiamentos contratados com recursos controlados.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2017, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º A Seção 1 (Formalização) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar acrescida do item 10 e com a seguinte redação para o item 9:

"9 - Cabe à instituição financeira, nos financiamentos contratados com recursos controlados:

a) realizar consulta ao Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor) sobre as operações de crédito rural contratadas pelo mutuário;

b) emitir extrato, obtido a partir da consulta referida na alínea "a", sobre as operações de crédito rural contratadas pelo mutuário, inclusive aquelas contratadas por cooperativas de produção agropecuária para atendimento a cooperado, previstas no MCR 5-2, ou de custeio da avicultura ou suinocultura exploradas sob regime de integração, de que trata o MCR 3-2, das quais participe, respectivamente, na condição de cooperado ou de integrado, com a informação dos valores já financiados a ele destinados, se for o caso;

c) prestar, ao mutuário, os esclarecimentos necessários sobre:

I - os conceitos de recursos controlados do crédito rural e de ano agrícola;

II - os limites do crédito rural e a situação do mutuário em relação a eles; ( continua ... )

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