x
x
x
Res. BACEN 4.585/17 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.585 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Define procedimentos de salvaguarda às instituições financeiras para fins das renegociações contratuais a serem firmadas ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e das Resoluções nº 4.556, de 23 e fevereiro de 2017, e 4.566, de 27 de abril de 2017.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de junho de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964, resolveu:

Art. 1º As renegociações contratuais a serem firmadas pelas instituições financeiras ao amparo do art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e das Resoluções nº 4.556, de 23 e fevereiro de 2017, e 4.566, de 27 de abril de 2017, não se sujeitam aos procedimentos da Resolução nº 3.751, de 30 de junho de 2009, devendo observar, além do disciplinamento estabelecido pelo Ministério da Fazenda, o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Para fins de renegociação das operações de crédito com os Estados e Distrito Federal de que trata o art. 1º, as instituições autorizadas a operar com o setor público deverão centralizar o recebimento dos documentos necessários à verificação de limites e condições aplicáveis, responsabilizando-se pelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Fazenda.

Art. 3º Caberá às instituições financeiras a verificação do enquadramento da operação na previsão constante da regulamentação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?