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Res. CAMEX 42/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 29.06.2017

D.O.U.: 30.06.2017

Prorroga o prazo de vigência de Ex-Tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução Gecex nº 115 de 11.11.2020, com eficácia a partir de 01.12.2020.

O PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o §3º do art. 4º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, juntamente com o inciso IV do art. 7º e §§ 3º e 4º do art. 10 do Anexo da Resolução CAMEX nº 77, de 21 de setembro de 2016,

Considerando o resultado de consulta realizada pelo Presidente do Conselho de Ministros por meio eletrônico em 23/06/2017.

Considerando as Decisões nºs 33/03, 34/03, 39/05, 40/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 59/08, 56/10, 57/10, 35/14 e 25/15 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - CMC e a Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto de 2014, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de julho de 2017, o prazo de vigência dos Ex-Tarifários constantes nos seguintes dispositivos:

I - art. 1º das Resoluções CAMEX nº 85 e 86, de 1º de setembro de 2015;

II - art. 1º das Resoluções CAMEX nº 88 e 89, de 24 de setembro de 2015;

III - art. 1º das Resoluções CAMEX nº100 e 101, de 26 de outubro de 2015;

IV - art. 1º das Resoluções CAMEX nº 111 e 112, de 24 de novembro de 2015;

V - arts. 1º e 2º da Resolução CAMEX nº 116, de 17 de dezembro de 2015;

VI - arts. , e ( continua ... )

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