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Dec. Mun. Cruzeiro do Oeste/PR 9/17 - Dec. - Decreto do Município de Cruzeiro do Oeste/PR nº 9 de 04.01.2017

DOM-Cruzeiro do Oeste: 04.01.2017

Regulamenta o art. 308 da Lei Complementar nº 008/2013, que determina a fixação do índice de correção a ser aplicado sobre os valores constantes da presente Lei Complementar, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNCÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Obedecendo ao estabelecido no art. 308 da Lei Complementar Municipal nº 008/2013 (Código Tributário Municipal), fica fixado o índice de correção em 8,50% (oito vírgula cinquenta por cento), calculado pelo INPC, correspondente à inflação acumulada no período de novembro de 2015 a outubro de 2016, a ser aplicado sobre os valores constantes na referida Lei Complementar.

Art. 2º O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) poderá ser pago nos seguintes vencimentos:

I - pagamento integral, em quota única, no prazo final de 20 de março de 2017, concedendo-se desconto na forma do art. 3º deste Decreto.

II - pagamento parcelado, em até 05 vezes, sem desconto, com vencimento para:

a) primeira parcela: 20/março/2017

b) segunda parcela: 20/abril/2017

c) terceira parcela: 20/maio/2017

d) quarta parcela: 20/junho/2017

e) quinta parcela: 20/julho/2017

Art. 3º Conforme estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 008/2013, no pagamento de IPTU em parcela única, será concedido 5% (cinco por cento) no prazo estabelecido no inciso I do artigo anterior.

I - o desconto de que trata o caput deverá ser calculado sobre o valor total do lançado, incluindo todas as taxas constantes no carnê.

II - desde que observados os requisitos da Lei Municipal nº 89/2009, o contribuinte terá direito ainda ao desconto do Programa IPTU Verde.

Art. 4º A Taxa de Licença para Localização e de Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento e Taxa de Licença Sanitária deverão ser pagas de forma integral, em quota única, até o dia 20 de março de 2017, caso em que o contribuinte fará jus ao desconto de 5% sobre o valor das taxas.

Art. 5º Fica fixado como data de vencimento para o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), cujo lançamento não seja por homologação, o dia 20 (vinte) de cada mês.

Parágrafo único. O ISSQN pago em cota única até o dia 20 de fevereiro terá 5% de desconto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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